A Receita Federal e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) publicaram, em agosto de 2015, a Instrução Normativa (IN) nº 1581 que estabeleceu prazos para a inclusão de todos os imóveis rurais com área superior a 50 hectares no Cadastro Nacional de Imóveis (CNIR). O sistema tem como objetivo integrar as informações prestadas ao Cadastro Federal de Imóveis Rurais (CAFIR) e ao Sistema Nacional de Imóveis Rurais (SNIR).
A data limite para a atualização do cadastro é no dia 19 de agosto de 2016 e, de acordo com a assessoria fundiária da Safras & Cifras, os imóveis rurais que não estiverem cadastrados até esse prazo sofrerão com a indisponibilidade da Certidão Negativa de Débitos, indispensável para a obtenção de crédito agrícola/pecuário, registro de venda, integralizações de capital, sucessão causa mortis, doações e outros.
A Safras & Cifras, especialista em gestão de empresas rurais familiares, presta assessoria e consultoria aos produtores rurais, sempre atenta as obrigações estabelecidas pela lei. Entre os serviços disponibilizados pela empresa está a assessoria fundiária, que busca manter os imóveis rurais regularizados e de acordo com a legislação vigente, evitando transtornos e pendências com os órgãos de fiscalização. Para isso, a empresa reafirma a importância do produtor realizar esse processo e, caso perca o prazo, regularizar a situação o quanto antes.
Mais Informações podem ser obtidas através do e-mail [email protected] ou no telefone (53) 3227-1010.
