Fiscalização fundiária: guia completo para produtores rurais

A fiscalização fundiária desempenha um papel crucial no cumprimento da legislação e no desenvolvimento sustentável do agronegócio. Para os produtores rurais, no entanto, lidar com esse tema pode ser desafiador.

Neste guia, exploraremos os pontos críticos que os produtores precisam considerar em relação à fiscalização fundiária, começando pela identificação dos principais órgãos fiscalizadores.

INCRA

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é responsável pela gestão de terras no país, com forte atuação em regularização fundiária e reforma agrária.

Principais focos:

• Ocupação irregular de terras públicas;
• Descumprimento da função social da propriedade;
• Validação da classificação fundiária com base em GUT e GEE.

IBAMA

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é responsável pelo monitoramento e fiscalização ambiental em áreas rurais.

Principais focos:

• Preservação da fauna e flora;
• Áreas de interesse ambiental;
• Licenciamento ambiental para atividades rurais.

Ministério do Trabalho e Previdência

Responsável pela fiscalização das relações de trabalho em áreas rurais.

Principais focos:

• Regularização dos trabalhadores rurais;
• Condições de trabalho seguras e dignas;
• Combate ao trabalho infantil e análogo à escravidão.

RFB

A Receita Federal do Brasil (RFB) é responsável pela administração tributária dos recursos oriundos das obrigações relacionadas aos imóveis rurais, através do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

Principais focos:

• Diretrizes para apuração e recolhimento do ITR;
• Gestão compartilhada com entes municipais conveniados para fiscalização de imóveis rurais obrigados ao recolhimento do imposto anual;
• Manutenção Cadastro Federal de Imóveis Rurais (CAFIR).

Fique atento à documentação exigida

Para garantir a conformidade, os produtores rurais devem possuir os seguintes documentos em ordem:

1. Certidão de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR): comprova a inscrição e o status do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR/INCRA);
2. Cadastro Ambiental Rural (CAR): comprova a existência de áreas ambientais relacionadas ao imóvel objeto do cadastro;
3. Georreferenciamento: garante a correta delimitação da propriedade, minimizando eventuais discussões acerca de áreas limítrofes e/ou sobreposições;
4. Licenciamento ambiental: sempre que previsto em lei, o licenciamento se faz necessário para que seja concedida a autorização para a realização de atividades que impactam o meio ambiente;
5. Certidão Negativa de Débitos: comprova a inexistência de débitos tributários do imóvel rural junto a Receita Federal do Brasil;
6. Certidão Imobiliária do Registro de Imóveis: comprova o direito de propriedade do imóvel rural;
7. Registro dos trabalhadores: comprova a regularidade das relações de trabalho.

5 dicas para estar preparado em caso de fiscalização fundiária

Diante de uma fiscalização iminente, os produtores rurais podem adotar as seguintes medidas preventivas:

1. Manter a documentação em dia e organizada: demostra zelo, proporcionando transparência e celeridade ao processo fiscalizatório.
2. Realizar autovistorias para identificar possíveis pendências: a adoção de práticas proativas e não reativas é crucial para identificar com antecedência possíveis inconsistências, otimizando medidas de realinhamento.
3. Buscar orientação profissional especializada: contar com uma consultoria especializada é essencial para propiciar ao dono de imóvel rural maior segurança, antes, durante e depois de um processo fiscalizatório.
4. Promover a regularização ambiental da propriedade: o cuidado com o cumprimento das obrigações ambientais minimiza riscos de eventuais autuações, restrições e multas.
5. Manter boas práticas de trabalho e previdenciárias: o uso de boas práticas laborais e previdenciárias é fundamental para garantir direitos fundamentais dos trabalhadores, além de impulsionar a produtividade com qualidade no ambiente.

Penalidades para quem descumpre a legislação

O descumprimento da legislação pode acarretar inúmeras penalidades, desde restrições financeiras até medidas restritivas de bens. Veja:

• Bloqueio da Certidão Negativa de Débitos CND: restrição à emissão da CND do imóvel e do proprietário;
• Multas e sanções administrativas: podem ser de ampla aplicabilidade em termos monetários, ou ainda, restringir e/ou suspender licenças;
• Embargo da propriedade: restringe o uso, venda ou transferência da propriedade objeto da infração por tempo indeterminado;
• Restrição de bens: de acordo com as particularidades de cada processos, poderão ocorrer bloqueios de bens, como garantia pelo pagamento de dívidas.

Lembrete

A fiscalização fundiária é um instrumento essencial para garantir o desenvolvimento rural sustentável e ajudar as propriedades a cumprirem o seu papel social.

Ao compreender os pontos de atenção, manter a documentação em dia e se preparar para as fiscalizações, os produtores rurais podem evitar problemas e garantir a segurança jurídica de suas propriedades.

Se você não sabe ou precisa confirmar se sua propriedade rural está em dia do ponto de vista fundiário, conte com a equipe de Gestão Fundiária da Safras & Cifras, afinal prevenir é sempre melhor do que remediar.

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Sobre a Safras & Cifras

Criada em 1990, na cidade de Pelotas, no Rio Grande do Sul, a Safras & Cifras trabalha para famílias do agronegócio, trazendo soluções em Planejamento Sucessório, Governança, Planejamento Tributário e Gestão Econômica e Financeira, Mediação, Gestão Fundiária e Desenvolvimento Humano e Organizacional (DHO).

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